LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-08;14402

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-08;14402 — Lei nº 14.402, de 08 de julho de 2022

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Esta Lei institui o dia 19 de abril como o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943 . Art. 2º Fica instituído o Dia dos Povos Indígenas, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de abril. Art. 3º Fica revogado o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943 . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates