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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-08;14400

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-08;14400 — Lei nº 14.400, de 08 de julho de 2022

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020 , para prorrogar até 30 de junho de 2022 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Fica prorrogada até 30 de junho de 2022, a partir de 1º de março de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes, na sua integralidade, os repasses dos valores financeiros contratualizados. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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