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urn:lex:br:federal:lei:2022-07-08;14397
urn:lex:br:federal:lei:2022-07-08;14397 — Lei nº 14.397, de 08 de julho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, e no
art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.
Parágrafo único.
O disposto no
caput
deste artigo:
I –
aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
II –
não implica restituição ou compensação de quantias pagas.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
