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    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-04;14394

    urn:lex:br:federal:lei:2022-07-04;14394 — Lei nº 14.394, de 04 de julho de 2022

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    Art. 1º A competição Freio de Ouro fica reconhecida como manifestação da cultura nacional. Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro, resguardadas as normas legais de proteção aos animais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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