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urn:lex:br:federal:lei:2022-06-23;14381
urn:lex:br:federal:lei:2022-06-23;14381 — Lei nº 14.381, de 23 de junho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nov
e milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
