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urn:lex:br:federal:lei:2022-06-14;14367
urn:lex:br:federal:lei:2022-06-14;14367 — Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera as Leis
nºs
9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Co
ntribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Art. 2º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar ac
rescida dos seguintes
arts
. 68-E e 68-F:
“
Art. 68-E. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:
I –
agente
distribuidor;
II –
revendedor
varejista de combustíveis;
III – transportador-revendedor-retalhista; e
IV –
mercado
externo.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente
produtor.”
“
Art. 68-F. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível:
I –
do
agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;
II –
do
ag
ente distribuidor; e
III – do transportador-revendedor-retalhista.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.”
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de no
vembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 5º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º-A. Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela re
sultante do somatório das alíquotas previstas:
.............................................................................................................................................
§ 4º-B.
.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II –
de
as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e
.............................................................................................................................................
§ 4º-D. Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada dir
etamente de cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas:
I –
no
caso de cooperativa não optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos serão obtidos pelo soma
tório de 2 (duas) parcelas, calculadas mediante a aplicação das alíquotas:
a) de que trata o inciso I do
caput
deste artigo sobre a receita auferida na venda de etanol hidratado combustível, respectivamente; e
b) de R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de etanol hidratado combustível,
respectivamente; e
II –
no
caso de cooperativa optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, será aplicado o disposto no inciso II do § 4º-A deste artigo.
.............................................................................................................................................
§ 21. O transportador-revendedor-retalhista fica sujeito às disposições da legisla
ção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica comerciante varejista.” (NR)
Art. 4º Fica revogada a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso N
acional, em 14 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
