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urn:lex:br:federal:lei:2022-06-01;14361
urn:lex:br:federal:lei:2022-06-01;14361 — Lei nº 14.361, de 01 de junho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
