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urn:lex:br:federal:lei:2022-06-01;14360
urn:lex:br:federal:lei:2022-06-01;14360 — Lei nº 14.360, de 01 de junho de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“
Art. 80.
..............................................................................................................................
§ 1º O
Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará:
I – para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas
realizadas; e
II – para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º deste a
rtigo, serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o inciso IV do
caput
e o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
