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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-31;14356
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-31;14356 — Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010
, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Art. 2º
A
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010
, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-A e 20-B:
“
Art. 20-A.
A contratação de serviços de comunicação institucional, que compreendem os serviços de relação com a imprensa e de relações públicas, deverá observar o disposto no art. 5º desta Lei.
§ 1º
Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo à contratação dos serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional.
§ 2º
O disposto no
caput
e no § 1º deste artigo não abrange a contratação de espaços publicitários e de mídia ou a expansão dos efeitos das mensagens e das ações de comunicação, que observarão o disposto no
caput
do art. 2º desta Lei.
§ 3º
O disposto no
caput
não exclui a possibilidade de os serviços descritos no
caput
e no § 1º deste artigo serem prestados pelos servidores dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
”
“
Art. 20-B.
Para fins desta Lei, os serviços de comunicação institucional compreendem os serviços de relações com a imprensa e de relações públicas, assim definidos:
I –
relações com a imprensa: ação que reúne estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa; e
II –
relações públicas: esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no Brasil e no exterior.
”
Art. 3º
O
art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 73.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VII –
empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;
.............................................................................................................................................
§ 14.
Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do
caput
deste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados.
”
(NR)
Art. 4º
Não se sujeita às disposições dos
incisos VI
e
VII do
caput
do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
, a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à orientação da população quanto a serviços públicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
