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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-31;14355
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-31;14355 — Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 16.
Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o
inciso V do
caput
do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para:
.............................................................................................................................................
II –
0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;
III –
1% (um por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024;
IV –
2% (dois por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; e
V –
3% (três por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
