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    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-31;14355

    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-31;14355 — Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022

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    Art. 1º O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 16. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo regular, de passageiros ou cargas, para: ............................................................................................................................................. II – 0 (zero), de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023; III – 1% (um por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; IV – 2% (dois por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; e V – 3% (três por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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