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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14352
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14352 — Lei nº 14.352, de 25 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 7º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º
Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvadas:
I –
a Reserva de Contingência; e
II –
a operação especial de que trata o inciso XXXII do
caput
do art. 12.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 12.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XXVII –
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva prevista no inciso II do § 4º do art. 13 desta Lei, até o valor correspondente a vinte e cinco por cento da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para o exercício de 2021 e das dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto no
inciso I do
caput
do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
;
.............................................................................................................................................
XXXII –
despesa realizada com fundamento no disposto no
§ 11
e no
§ 21 do art. 100 da Constituição
, por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União, na forma prevista no inciso XIII do
caput
do art. 5º.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 18.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV –
......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais;
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 27-A.
A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia distribuirá, entre os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o limite para o pagamento de precatórios em 2022, previsto no
§ 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, proporcionalmente aos valores encaminhados na forma prevista no art. 27 desta Lei.
§ 1º
Para fins de distribuição do limite a que se refere o
caput
, serão excluídos os precatórios de que trata o
art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
, e os parcelados na forma prevista no
§ 20 do art. 100 da Constituição
.
§ 2º
Somente após o conhecimento dos respectivos limites pelos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a abertura dos créditos adicionais de que trata o § 2º do art. 27-C e a descentralização dos recursos correspondentes, na forma prevista no art. 30, os tribunais poderão efetuar os pagamentos dos precatórios.
”
“
Art. 27-B.
Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal, comporão a Lei Orçamentária de 2022, alocados em programações orçamentárias distintas, os valores destinados ao adimplemento:
I –
dos precatórios, no limite previsto no
§ 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
;
II –
das parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, na forma prevista no
art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021
, acompanhados da atualização monetária; e
III –
das parcelas ou dos acordos firmados com fundamento no disposto no
§ 20 do art. 100 da Constituição
e dos acordos firmados na forma prevista no
§ 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, acompanhados da atualização monetária.
§ 1º
Será constituída reserva de contingência para o cumprimento da atualização monetária dos precatórios de que trata o inciso I do
caput
.
§ 2º
Caso o credor de precatório não incluído no limite para pagamento em 2022, de que trata o
§ 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, celebre acordo direto perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a Fazenda Pública federal, na forma prevista no
§ 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, o tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, solicitará à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia os recursos necessários ao seu adimplemento, com indicação do valor a ser pago, discriminado por órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento estabelecido no art. 7º e com as especificações a que se refere o art. 27, os quais serão descentralizados após a abertura do crédito adicional.
”
“
Art. 27-C.
Observado o limite para pagamento de precatórios, estabelecido e distribuído na forma prevista no
caput
e no § 1º do art. 27-A, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios indicarão a relação dos precatórios a serem pagos em 2022:
I –
à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia;
II –
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia;
III –
à Advocacia-Geral da União; e
IV –
aos órgãos e às entidades devedores.
§ 1º
Para estabelecer os precatórios que integrarão a relação de que trata o
caput
, os órgãos do Poder Judiciário observarão o disposto no
§ 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
§ 2º
Para fins de aplicação da regra de parcelamento prevista no
art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021
, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informarão aos órgãos de que tratam os incisos I a III do
caput
a relação dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundef que integraram a relação encaminhada na forma prevista no art. 27.
§ 3º
Após o recebimento da relação de que tratam o
caput
e o § 2º, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia ajustará, por meio da abertura de créditos adicionais, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
”
“
Art. 29.
Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício de 2022, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente.
§ 1º
A atualização dos precatórios não-tributários, no período a que alude o
§ 5º do art. 100 da Constituição
, será exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º
Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que alude o
§ 5º do art. 100 da Constituição
, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige os seus créditos tributários.
§ 3º
Após o prazo a que alude o
§ 5º do art. 100 da Constituição
, não havendo o adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente, sendo vedada a sua aplicação sobre a parcela referente à correção realizada durante o período de que trata o
§ 5º do art. 100 da Constituição
.
§ 4º
O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo aplica-se, no que couber, aos precatórios parcelados nos termos do disposto no
§ 20 do art. 100 da Constituição
e no
art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021
.
§ 5º
Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos do disposto na
Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017
, que eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição financeira.
§ 6º
Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do disposto no § 5º deste artigo serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente.
”
(NR)
“
Art. 30.
..............................................................................................................................
§ 1º
A descentralização de que trata o
caput
será feita automaticamente pelo órgão central do Siafi:
I –
imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, no que se refere às dotações destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor; ou
II –
imediatamente após a abertura do crédito de que trata o § 3º do art. 27-C e os demais créditos adicionais, quando for o caso, quanto às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.
§ 2º
A descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será feita em favor do Conselho Nacional de Justiça, ao qual caberá disponibilizar os recursos aos tribunais que proferirem as decisões exequendas.
§ 3º
Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o tribunal competente ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, providenciará, perante a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a complementação da dotação descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras.
§ 4º
Caso as dotações descentralizadas referentes aos precatórios sejam superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos relativos a essas despesas, o tribunal competente ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, providenciará a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos recursos financeiros correspondentes, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, exceto se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 31.
Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 30, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 60.
..............................................................................................................................
§ 1º
O dever de execução de que trata o
§ 10 do art. 165 da Constituição
não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e de aplicação, por meio das alterações de que trata o
caput
, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.
§ 2º
(VETADO).
”
(NR)
“
Art. 81-A.
A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entidades privadas, desde que com encargo para o donatário, anterior a três meses que antecedem o pleito eleitoral, não se configura em descumprimento do
§ 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
.
”
“
Art. 97.
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação acumulada:
.............................................................................................................................................
I-A –
do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; e
II –
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, a partir do exercício de 2020.
”
(NR)
“
Art. 125.
............................................................................................................................
I –
.........................................................................................................................................
a)
ser demonstrado pelo proponente que a redução da receita foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária, na forma prevista no
art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal;
b)
estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução da receita no resultado primário, por meio do aumento de receita corrente ou da redução de despesa; ou
.............................................................................................................................................
§ 8º
......................................................................................................................................
I –
aos impostos a que se refere o
inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal;
II –
às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, na forma prevista na legislação, observado o disposto no
inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal;
III –
à redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e
IV –
às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o
§ 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
, e reduzirem receita da contribuição prevista no
art. 40 da Constituição
.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 127.
............................................................................................................................
I –
autorizem redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação administrativa posterior;
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 136.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
Ficam dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I, II e III do
caput
e no § 1º as proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior.
”
(NR)
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 14.194, de 2021
:
I –
o § 1º do art. 29;
II –
o parágrafo único do art. 60; e
III –
a alínea "s" do inciso I do § 1º do art. 151.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
