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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14348
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14348 — Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
Art. 2º
A
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º-A.
O disposto no § 3º relativamente à obrigação de preservação de níveis e quantitativos de empregos para fins de aplicação do disposto no § 4º deste artigo não será exigível para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2021.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 6º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º
O valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a que se refere o
caput
do art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
O
art. 2º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
Fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no
art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
, a partir de:
.............................................................................................................................................
§ 2º
(Revogado).
§ 3º
Os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, de que trata o
caput
deste artigo, serão utilizados para cobertura de novas operações contratadas no âmbito do Pronampe.
§ 4º
Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, serão devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
”
(NR)
Art. 4º
A
Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais):
.............................................................................................................................................
V –
empresas de médio porte.
§ 1º
As operações de crédito de que trata o
caput
deste artigo deverão ser contratadas no período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e 31 de dezembro de 2022.
§ 2º
A receita bruta anual de que trata o
caput
deste artigo poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação ou aferida conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 (doze) meses.
§ 3º
Na hipótese de a pessoa jurídica ter sido constituída no ano imediatamente anterior ao da contratação, o limite do valor da receita bruta de que trata o
caput
deste artigo será proporcional aos meses em que esteve em atividade ou aferido conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 (doze) meses.
.............................................................................................................................................
§ 7º
Nas operações contratadas no âmbito do PEC, as instituições de que trata o
caput
deste artigo destinarão, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total contratado a empresas com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
”
(NR)
“
Art. 2º
................................................................................................................................
I –
o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do PEC; e
.............................................................................................................................................
§ 2º
As instituições de que trata o
caput
deste artigo não poderão apurar crédito presumido na forma prevista na
Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020
, em relação às operações contratadas entre 7 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021 ao amparo da
Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021
, ou desta Lei.
.............................................................................................................................................
§ 4º
As instituições de que trata o
caput
deste artigo que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) deduzirão o valor calculado na forma prevista no
art. 3º da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020
, do valor estabelecido no inciso II do
caput
deste artigo.
”
(NR)
Art. 5º
Para fins de concessão de crédito a microempresas, a empresas de pequeno porte ou a microempeendedores individuais, definidos na forma da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
, no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) de que trata a
Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021
, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:
I –
o
§ 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
;
II –
o
inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
;
III –
as
alíneas "b"
e
"c" do
caput
do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
;
IV –
(VETADO);
V –
(VETADO);
VI –
o
art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995
;
VII –
o
art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
; e
VIII –
o
art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
.
Art. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I –
§ 2º do art. 2º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021
; e
II –
parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
