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    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14346

    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14346 — Lei nº 14.346, de 25 de maio de 2022

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    Art. 1º O inciso IV do caput do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda ção: “ Art. 3º-A. ........................................................................................................................... ............................................................................................................................................. IV – nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento). .................................................................................................................................. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Senador RODR IGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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