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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14346
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14346 — Lei nº 14.346, de 25 de maio de 2022
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso IV do
caput
do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
“
Art. 3º-A.
...........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV – nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).
..................................................................................................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODR
IGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
