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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-18;14340
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-18;14340 — Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
Art. 2º
A
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 4º
................................................................................................................................
Parágrafo único.
Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
”
(NR)
“
Art. 5º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º
Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos
arts. 156
e
465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
”
(NR)
“
Art. 6º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VII –
(revogado).
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
”
(NR)
Art. 3º
A
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
“
Art. 8º-A.
Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
, sob pena de nulidade processual.
”
Art. 4º
O
art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“
Art. 157.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
.
§ 4º
Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.
”
(NR)
Art. 5º
Os processos em curso a que se refere a
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
, que estejam pendentes de laudo psicológico ou biopsicossocial há mais de 6 (seis) meses, quando da publicação desta Lei, terão prazo de 3 (três) meses para a apresentação da avaliação requisitada.
Art. 6º
Revoga-se o
inciso VII do
caput
do art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
