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    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-18;14340

    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-18;14340 — Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 , para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Art. 2º A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 4º ................................................................................................................................ Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. ” (NR) “ Art. 5º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). ” (NR) “ Art. 6º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. VII – (revogado). § 1º ...................................................................................................................................... § 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento. ” (NR) Art. 3º A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: “ Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , sob pena de nulidade processual. ” Art. 4º O art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: “ Art. 157. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 . § 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes. ” (NR) Art. 5º Os processos em curso a que se refere a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 , que estejam pendentes de laudo psicológico ou biopsicossocial há mais de 6 (seis) meses, quando da publicação desta Lei, terão prazo de 3 (três) meses para a apresentação da avaliação requisitada. Art. 6º Revoga-se o inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 . Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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