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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-11;14336
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-11;14336 — Lei nº 14.336, de 11 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00 (dois bilhões quinhentos e setenta e dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos à
Lei nº 14.303, de 2022
, nos termos do disposto no
§ 8º do art. 166 da Constituição
, cujas fontes constam do Anexo II.
Parágrafo único.
Em observância ao disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, e no
art. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021
, ficam substituídas por superavit financeiro da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", na forma prevista no
§ 2º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021
, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
