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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-10;14334
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-10;14334 — Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
.
Art. 2º
Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único.
A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados.
Art. 3º
Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos suntuosos.
Parágrafo único.
No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que o guarneçam e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto no
caput
deste artigo.
Art. 4º
A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido:
I –
para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição;
II –
para execução de garantia real;
III –
em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
