LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14333

    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14333 — Lei nº 14.333, de 04 de maio de 2022

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados; ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates