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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14333
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14333 — Lei nº 14.333, de 04 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4º
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IX –
padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
