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    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14330

    urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14330 — Lei nº 14.330, de 04 de maio de 2022

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    Art. 1º O caput do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “ Art. 8º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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