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urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14330
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-04;14330 — Lei nº 14.330, de 04 de maio de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
caput
do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“
Art. 8º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI –
o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
