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    urn:lex:br:federal:lei:2022-04-12;14326

    urn:lex:br:federal:lei:2022-04-12;14326 — Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obrigação do poder público de promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. Art. 2º O art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “ Art. 14. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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