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urn:lex:br:federal:lei:2022-04-06;14322
urn:lex:br:federal:lei:2022-04-06;14322 — Lei nº 14.322, de 06 de abril de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os
arts. 60
e
61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
(Lei Antidrogas), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 60.
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.............................................................................................................................................
§ 5º
Decretadas quaisquer das medidas previstas no
caput
deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
§ 6º
Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
”
(NR)
“
Art. 61.
A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
