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    urn:lex:br:federal:lei:2022-03-24;14314

    urn:lex:br:federal:lei:2022-03-24;14314 — Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022

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    Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar. ............................................................................................................................................. § 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar. § 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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