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urn:lex:br:federal:lei:2022-03-24;14314
urn:lex:br:federal:lei:2022-03-24;14314 — Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10.
Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar.
.............................................................................................................................................
§ 2º
A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no
caput
do art. 8º desta Lei Complementar.
§ 3º
A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
