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    urn:lex:br:federal:lei:2022-02-23;14304

    urn:lex:br:federal:lei:2022-02-23;14304 — Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022

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    Art. 1º (VETADO). Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 77-F. (VETADO). ” “ Art. 261. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. III – (VETADO). § 1º ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. III – (VETADO). ............................................................................................................................................. § 12. (VETADO). § 13. (VETADO). ” (NR) “ Art. 263. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. IV – (VETADO). ............................................................................................................................................. § 3º (VETADO). ” (NR) “ Art. 280. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 2º (VETADO). ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 281. ............................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. ” (NR) “ Art. 282. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 8º (VETADO). ” (NR) “ Art. 298. ............................................................................................................................ Parágrafo único. (VETADO). ” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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