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    urn:lex:br:federal:lei:2022-01-05;14298

    urn:lex:br:federal:lei:2022-01-05;14298 — Lei nº 14.298, de 05 de janeiro de 2022

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    Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , para alterar regras relativas ao regime de outorga dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros. Art. 2º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 13. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. V – ....................................................................................................................................... a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem; ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica. Parágrafo único. (Revogado). § 1º O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que trata o caput deste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. § 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento. § 3º A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação, por parte do operador de: I – requisitos relacionados aÌ acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional aÌ especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo; II – capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). ” (NR) Art. 3º Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar, para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas aÌ Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Art. 4º (VETADO). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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