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urn:lex:br:federal:lei:2022-01-05;14298
urn:lex:br:federal:lei:2022-01-05;14298 — Lei nº 14.298, de 05 de janeiro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei modifica a
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, para alterar regras relativas ao regime de outorga dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.
Art. 2º
A
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 13.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V –
.......................................................................................................................................
a)
prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 47-B.
Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.
Parágrafo único.
(Revogado).
§ 1º
O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que trata o
caput
deste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
§ 2º
A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento.
§ 3º
A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação, por parte do operador de:
I –
requisitos relacionados aÌ acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional aÌ especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;
II –
capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
”
(NR)
Art. 3º
Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam operar, para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas aÌ Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Art. 4º
(VETADO).
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
