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urn:lex:br:federal:lei:2022-01-04;14296
urn:lex:br:federal:lei:2022-01-04;14296 — Lei nº 14.296, de 04 de janeiro de 2022
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 7º
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I –
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d–A)
graduação de praças - destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força;
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f)
subespecialização - destinado à habilitação do pessoal selecionado para o desempenho de atividades em setores restritos do Comando da Marinha, que exijam competências e habilitações peculiares, complementares àquelas conferidas pela especialização;
g)
aperfeiçoamento - destinado à habilitação, por meio da atualização e da ampliação de conhecimento técnico, para a execução de atividades e aquisição de habilidades necessárias ao desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus hierárquicos intermediários e superiores;
g-A)
qualificação técnica especial para praças - destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino;
g-B)
aperfeiçoamento avançado para praças - destinado à atualização e à ampliação das qualificações profissionais adquiridas pelas praças, em especializações e aperfeiçoamentos, com o objetivo de capacitá-las a enfrentar os desafios decorrentes da constante inovação tecnológica e dos processos de trabalho em evolução;
h)
especial - destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespecialização e de aperfeiçoamento;
i)
expedito - destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval;
j)
extra-Marinha - destinado ao aprimoramento técnico-profissional do pessoal para preencher lacunas deixadas pelos demais cursos, realizado em organizações extra-Marinha; e
l)
pós-graduação - destinado ao desenvolvimento e ao aprofundamento da formação adquirida nos cursos superiores de graduação, com incentivo à pesquisa científica e tecnológica, admitidos os seguintes cursos:
1.
qualificação técnica especial para oficiais - destinado a qualificar oficiais para funções técnicas que requeiram habilitações especiais;
2.
extraordinário - destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado;
3.
aperfeiçoamento avançado para oficiais - destinado ao aprofundamento acadêmico de oficiais em áreas de interesse especial para o serviço, conduzido à semelhança dos cursos de mestrado; e
4.
altos estudos militares - destinado à capacitação de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de comando, chefia e direção; e
m)
(revogada);
II –
para o pessoal civil, além dos cursos a que se referem as alíneas "h", "i" e "j" e os itens 2 e 4 da alínea "l" do inciso I do
caput
deste artigo, será oferecido treinamento destinado à ampliação e à atualização dos conhecimentos dos servidores, bem como ao desenvolvimento de suas aptidões e da sua integração na organização militar em que estiverem lotados.
”
(NR)
“
Art. 8º
Os estágios, considerados como integrantes do SEN, são aqueles que possuem o ensino sistemático de disciplinas, dentro de uma estrutura curricular padronizada por metodologia aprovada pelo Diretor de Ensino da Marinha, realizados em organizações militares.
”
(NR)
“
Art. 11-A.
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XII –
não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação, a preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa;
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XIV –
atender aos seguintes limites de idade, referenciados a 30 de junho do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar:
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d)
Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
e)
Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
f)
Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
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”
(NR)
“
Art. 20.
Os cursos e os estágios do SEN poderão ser ministrados na modalidade a distância.
Parágrafo único.
A capacitação conduzida na modalidade de que trata o
caput
deste artigo será regulamentada pela DEnsM e será equivalente à dos cursos ministrados na modalidade presencial.
”
(NR)
“
Art. 21.
Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos e registrados pelos estabelecimentos de ensino e pelas organizações militares a que se referem os arts. 18 e 19 desta Lei, respectivamente, conforme disposto em regulamento, e terão validade em todo o território nacional.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
