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    urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;14283

    urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;14283 — Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 , fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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