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urn:lex:br:federal:lei:2021-12-28;14277
urn:lex:br:federal:lei:2021-12-28;14277 — Lei nº 14.277, de 28 de dezembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021
), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00 (oitenta e três milhões quatrocentos e dois mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
