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urn:lex:br:federal:lei:2021-12-23;14274
urn:lex:br:federal:lei:2021-12-23;14274 — Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021
), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
A
Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 4º
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e com os limites de despesas primárias de que tratam os
art. 107
,
art. 110
e
art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
, observem o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações decorrentes de emendas, ressalvadas as disposições dos §§ 7º a 9º, e atendam as seguintes condições: (NR)
.............................................................................................................................................
§ 5º
A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 31 de dezembro de 2021, dos atos de abertura dos créditos suplementares, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso I, no inciso II e nas alíneas 'b' e 'g' do inciso III do
caput
, para as quais a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.
”
(NR)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
