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    urn:lex:br:federal:lei:2021-12-16;14262

    urn:lex:br:federal:lei:2021-12-16;14262 — Lei nº 14.262, de 16 de dezembro de 2021

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    Art. 1º Fica instituído o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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