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urn:lex:br:federal:lei:2021-12-16;14262
urn:lex:br:federal:lei:2021-12-16;14262 — Lei nº 14.262, de 16 de dezembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica instituído o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
