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    urn:lex:br:federal:lei:2021-12-07;14259

    urn:lex:br:federal:lei:2021-12-07;14259 — Lei nº 14.259, de 07 de dezembro de 2021

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    Art. 1º A Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 12. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 6º ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. VI – a efetivação do pagamento apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual; VII – a nulidade de pleno direito da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância, o que acarretará apuração de responsabilidade funcional. § 7º Excetuam-se do disposto no inciso VII do § 6º deste artigo os casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada. ” (NR) “ Art. 20. Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações. ” (NR) “ Art. 20-A. Em razão do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2), ficam autorizadas a recontratação, a renovação ou a prorrogação por 1 (um) ano dos contratos dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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