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urn:lex:br:federal:lei:2021-12-07;14259
urn:lex:br:federal:lei:2021-12-07;14259 — Lei nº 14.259, de 07 de dezembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 12.
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§ 6º
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VI –
a efetivação do pagamento apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual;
VII –
a nulidade de pleno direito da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância, o que acarretará apuração de responsabilidade funcional.
§ 7º
Excetuam-se do disposto no inciso VII do § 6º deste artigo os casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada.
”
(NR)
“
Art. 20.
Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.
”
(NR)
“
Art. 20-A.
Em razão do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2), ficam autorizadas a recontratação, a renovação ou a prorrogação por 1 (um) ano dos contratos dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, de que trata a
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa.
”
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
