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urn:lex:br:federal:lei:2021-11-24;14247
urn:lex:br:federal:lei:2021-11-24;14247 — Lei nº 14.247, de 24 de novembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021
), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
