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    urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14244

    urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14244 — Lei nº 14.244, de 19 de novembro de 2021

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00 (quatrocentos e dois milhões setecentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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