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urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14242
urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14242 — Lei nº 14.242, de 19 de novembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021
), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00 (dezesseis milhões setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
