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    urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14240

    urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14240 — Lei nº 14.240, de 19 de novembro de 2021

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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