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urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14238
urn:lex:br:federal:lei:2021-11-19;14238 — Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Parágrafo único.
Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 2º
São princípios essenciais deste Estatuto:
I –
respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual;
II –
acesso universal e equânime ao tratamento adequado;
III –
diagnóstico precoce;
IV –
estímulo à prevenção;
V –
informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
VI –
transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos;
VII –
oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes;
VIII –
fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos;
IX –
estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;
X –
ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura;
XI –
sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à socioeficiência;
XII –
humanização da atenção ao paciente e à sua família.
Art. 3º
São objetivos essenciais deste Estatuto:
I –
garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer;
II –
promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;
III –
garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de novembro de 2012;
IV –
fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer;
V –
garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares;
VI –
garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento;
VII –
fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VIII –
fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer;
IX –
promover a articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;
X –
promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;
XI –
viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença;
XII –
combater a desinformação e o preconceito;
XIII –
contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares;
XIV –
reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção;
XV –
reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença;
XVI –
fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;
XVII –
incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, nacionais, estaduais e municipais de prevenção e combate ao câncer;
XVIII –
garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XIX –
estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua infraestrutura;
XX –
estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua família.
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º
São direitos fundamentais da pessoa com câncer:
I –
obtenção de diagnóstico precoce;
II –
acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;
III –
acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;
IV –
assistência social e jurídica;
V –
prioridade;
VI –
proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
VII –
presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;
VIII –
acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IX –
tratamento domiciliar priorizado;
X –
atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.
§ 2º
Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do
caput
deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:
I –
assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais;
II –
atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;
III –
prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;
IV –
prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
CAPÍTULO IV – DOS DEVERES
Art. 5º
É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal
e das leis.
Art. 6º
Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º
Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei.
§ 2º
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 7º
É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas:
I –
promover ações e campanhas preventivas da doença;
II –
garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;
III –
(VETADO);
IV –
promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;
V –
estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;
VI –
estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;
VII –
promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer;
VIII –
capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;
IX –
organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;
X –
promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer.
Art. 8º
O direito à assistência social, previsto no inciso IV do
caput
do art. 4º desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.
§ 1º
O poder público deverá promover o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias.
§ 2º
O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, o conhecimento e o acesso aos incentivos fiscais e aos subsídios devidos à pessoa com câncer.
Art. 9º
O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento.
CAPÍTULO V – DO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
Art. 10.
O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.
Art. 12.
É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento.
§ 1º
Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares.
§ 2º
O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art. 13.
A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis deste Estatuto.
Art. 14.
Os direitos e as garantias previstos nesta Lei não excluem os já resguardados em outras legislações.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
