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    urn:lex:br:federal:lei:2021-11-03;14234

    urn:lex:br:federal:lei:2021-11-03;14234 — Lei nº 14.234, de 03 de novembro de 2021

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    Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal . Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

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