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urn:lex:br:federal:lei:2021-10-20;14228
urn:lex:br:federal:lei:2021-10-20;14228 — Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia.
Art. 2º
Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
§ 1º
A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no
caput
deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
§ 2º
Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no
caput
deste artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
Art. 3º
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos referidos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei de Crimes Ambientais).
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
