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    urn:lex:br:federal:lei:2021-10-15;14221

    urn:lex:br:federal:lei:2021-10-15;14221 — Lei nº 14.221, de 15 de outubro de 2021

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    Art. 1º Ficam transformados 3 (três) cargos de Juiz de Direito em 3 (três) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa. Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 4 (quatro) Juízes de Direito de Turmas Recursais. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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