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urn:lex:br:federal:lei:2021-10-15;14221
urn:lex:br:federal:lei:2021-10-15;14221 — Lei nº 14.221, de 15 de outubro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam transformados 3 (três) cargos de Juiz de Direito em 3 (três) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa.
Art. 2º
O
caput
do art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2º
As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 4 (quatro) Juízes de Direito de Turmas Recursais.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
