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    urn:lex:br:federal:lei:2021-10-14;14219

    urn:lex:br:federal:lei:2021-10-14;14219 — Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2021

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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