LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2021-10-13;14218

    urn:lex:br:federal:lei:2021-10-13;14218 — Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Art. 1º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º As normas previstas nesta Lei não se vincularão à vigência do Decreto Legislativo referido no caput deste artigo e vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates