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urn:lex:br:federal:lei:2021-10-13;14218
urn:lex:br:federal:lei:2021-10-13;14218 — Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 1º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
As normas previstas nesta Lei não se vincularão à vigência do Decreto Legislativo referido no
caput
deste artigo e vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
