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urn:lex:br:federal:lei:2021-09-17;14205
urn:lex:br:federal:lei:2021-09-17;14205 — Lei nº 14.205, de 17 de setembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
§ 5º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 27-A.
..........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º
(VETADO).
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
A
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:
“
Art. 42-A.
Pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
§ 1º
Para fins do disposto no
caput
deste artigo, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo.
§ 2º
Serão distribuídos aos atletas profissionais, em partes iguais, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo de que trata o
caput
deste artigo.
§ 3º
A distribuição da receita de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.
§ 4º
O pagamento da verba de que trata o § 2º deste artigo será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do espetáculo, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato.
§ 5º
Para fins do disposto no § 2º deste artigo, quanto aos campeonatos de futebol, consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para a partida, titulares e reservas.
§ 6º
Na hipótese de realização de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das entidades de prática desportiva de futebol participantes.
§ 7º
As disposições deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente à vigência deste artigo, os quais permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração.
§ 8º
Os contratos de que trata o § 7º deste artigo não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência deste artigo, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as disposições previstas no
caput
deste artigo.
”
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
