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urn:lex:br:federal:lei:2021-09-10;14203
urn:lex:br:federal:lei:2021-09-10;14203 — Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4º
................................................................................................................................
Parágrafo único.
O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
