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    urn:lex:br:federal:lei:2021-07-29;14190

    urn:lex:br:federal:lei:2021-07-29;14190 — Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021

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    Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: “ Art. 13. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 4º As gestantes, as puérperas e as lactantes, com ou sem comorbidade, independentemente da idade dos lactentes, serão incluídas como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento. § 5º As crianças e os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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