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urn:lex:br:federal:lei:2021-07-29;14190
urn:lex:br:federal:lei:2021-07-29;14190 — Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“
Art. 13.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º
As gestantes, as puérperas e as lactantes, com ou sem comorbidade, independentemente da idade dos lactentes, serão incluídas como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento.
§ 5º
As crianças e os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
