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urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14189
urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14189 — Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
, para prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º
A
Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
Esta Lei prorroga até 31 de dezembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único.
Incluem-se nos prestadores de serviço de saúde referidos no
caput
deste artigo pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
”
(NR)
“
Art. 2º
O pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, nos mesmos termos estabelecidos antes da vigência desta Lei.
”
(NR)
“
Art. 2º-A.
Fica suspensa a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas relativas à produção de serviço das organizações sociais de saúde.
”
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
