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urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14188
urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14188 — Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), e no
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Art. 2º
Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os
incisos I
,
V
e
VII do
caput
do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
.
Parágrafo único.
Os órgãos mencionados no
caput
deste artigo deverão estabelecer um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo o País participantes do programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código "sinal em formato de X", preferencialmente feito na mão e na cor vermelha.
Art. 3º
A identificação do código referido no parágrafo único do art. 2º desta Lei poderá ser feita pela vítima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas de todo o País e, para isso, deverão ser realizadas campanha informativa e capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa, conforme dispõe o
inciso VII do
caput
do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para encaminhamento da vítima ao atendimento especializado na localidade.
Art. 4º
O
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 129.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 13.
Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:
Pena –
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).
”
(NR)
“
Violência psicológica contra a mulher
Art. 147-B.
Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena –
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
”
Art. 5º
O
caput
do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12-C.
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
