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urn:lex:br:federal:lei:2021-06-22;14177
urn:lex:br:federal:lei:2021-06-22;14177 — Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
................................................................................................................................
I –
cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação da alteração deste inciso;
.............................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
(VETADO).
§ 3º
(VETADO).
”
(NR)
“
Art. 2º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º
Os interessados em obter a ratificação referida no
caput
deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do
caput
no prazo de 10 (dez) anos da publicação desta Lei.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 3º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II –
(VETADO)
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
