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    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-22;14177

    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-22;14177 — Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021

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    Art. 1º A Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º ................................................................................................................................ I – cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação da alteração deste inciso; ............................................................................................................................................. § 1º ...................................................................................................................................... § 2º (VETADO). § 3º (VETADO). ” (NR) “ Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 2º Os interessados em obter a ratificação referida no caput deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do caput no prazo de 10 (dez) anos da publicação desta Lei. ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 3º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. II – (VETADO) ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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