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urn:lex:br:federal:lei:2021-06-17;14175
urn:lex:br:federal:lei:2021-06-17;14175 — Lei nº 14.175, de 17 de junho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei;
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 17 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
