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    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-17;14175

    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-17;14175 — Lei nº 14.175, de 17 de junho de 2021

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 17 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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