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    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-17;14174

    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-17;14174 — Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021

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    Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. ............................................................................................................................................. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. ............................................................................................................................................. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. ............................................................................................................................................. § 9º (Revogado). ” (NR) Art. 2º (VETADO). Art. 3º Fica revogado o § 9º do art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020 . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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