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urn:lex:br:federal:lei:2021-06-10;14168
urn:lex:br:federal:lei:2021-06-10;14168 — Lei nº 14.168, de 10 de junho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021
), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
