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urn:lex:br:federal:lei:2021-06-09;14163
urn:lex:br:federal:lei:2021-06-09;14163 — Lei nº 14.163, de 09 de junho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 20 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“
Art. 20.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
