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    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-09;14163

    urn:lex:br:federal:lei:2021-06-09;14163 — Lei nº 14.163, de 09 de junho de 2021

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    Art. 1º O art. 20 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 20. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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