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urn:lex:br:federal:lei:2021-06-01;14157
urn:lex:br:federal:lei:2021-06-01;14157 — Lei nº 14.157, de 01 de junho de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.
§ 1º
Para os fins desta Lei, considera-se sistema de livre passagem a modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários.
§ 2º
O Poder Executivo regulamentará o sistema de livre passagem.
§ 3º
Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados anteriormente à publicação desta Lei nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação prevista no § 2º deste artigo deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes, os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.
Art. 2º
A
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 115.
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.............................................................................................................................................
§ 10.
O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.
”
(NR)
“
Art. 209.
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos:
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 209-A.
Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
Infração –
grave;
Penalidade –
multa.
”
“
Art. 320.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.
”
(NR)
Art. 3º
Os
arts. 24
e
26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 24.
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XVII –
exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII do
caput
do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas;
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 26.
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§ 2º
Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do
caput
deste artigo, a ANTT promoverá a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 4º
(VETADO).
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
